lei

14 de agosto de 2018

Projeto de lei de proteção de dados pessoais é sancionado

Foi sancionado hoje, 14, pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12 de julho de 2018

Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

O Senado aprovou nesta terça 10/07/2018, o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, que visa que proteger dados […]