Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

O Senado aprovou nesta terça 10/07/2018, o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, que visa que proteger dados pessoais coletados na internet. As novas regras valem para qualquer tipo de empresa, pública ou privada mas aguardam a sanção presidencial.
A nova Lei criará um marco legal para a proteção de informações pessoais na internet, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e encaminhado para a provação do Senado.
O projeto estabelece que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas envolvidas. A lei torna obrigatória a exclusão dessas informações após encerrada a relação com a empresa ou com o órgão público.
A proposta permite ainda que brasileiros tenham acesso aos dados pessoais que estejam em posse de uma empresa e estabelece que dados pessoais de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável.
Outra mudança é sobre a transferência de informações de brasileiros para outros países. Depois de sancionada a Lei prevê que a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível adequado de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.
A proposta estabelece uma série de regras para as empresas públicas e privadas recolherem e processarem dados pessoais no Brasil e prevê multa de até 4% do faturamento no último exercício da empresa, grupo ou conglomerado responsável – o valor é limitado a R$ 50 milhões.
Quando entrar em vigor, esta lei exigirá uma série de cuidados com a segurança de dados da empresa, já que os dados pessoais de seus clientes estarão sob a sua guarda.
A NetSol que está no ramo de segurança de dados a 18 anos estará apta a ajudar a sua empresa a garantir a segurança dos dados de seus clientes.

1 Comentário

  1. […] Foi sancionado hoje, 14, pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que altera a lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece a lei brasileira de proteção de dados pessoais. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso no mês passado (clique aqui para saber mais sobre o projeto). […]

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